25 Maio 2021 Regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
O Decreto-Lei n.º 34/2021 de 14 de Maio de 2021, procedeu à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento que visa conferir força executiva ao requerimento destinado a efectivar certos direitos do arrendatário
Filipa Dourado
Advogada